O processo judicial tributário é um mecanismo de
controle do Poder Judiciário que visa assegurar que a
Administração Pública esteja cumprindo a legislação
vigente ao realizar a cobrança de tributos. Assinale a
alternativa correspondente a ação judicial tributária
caracterizada por ser um processo judicial tributário que visa anular, total ou parcialmente, um ato administrativo
de imposição tributária ou de penalidade.
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