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#1714996

A imunidade tributária

  • recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.
  • aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
  • aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.
  • aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.
  • trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.
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