A Lei que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, define que a Agência poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para:
A Lei que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, define que a Agência poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para:
