A A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Corregedoria da Agência.
B É vedado a Diretoria Colegiada da Agência, isentar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, referente aos produtos, serviços e empresas que sejam de alta relevância para a saúde pública.
C É vedado a Diretoria da Agência reduzir o valor da taxa, em produtos com características de essencialidade ou serviço à saúde pública.
D ) A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Controladoria da Agência.
E Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.