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#2798764

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

  • atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
  • acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.
  • exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  • prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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