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#2546661

O fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importante

  • elaborar o auto de infração lavrado em cinco vias para que todos envolvidos tenham uma cópia, excluindo o infrator.
  • anotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.
  • informar que, na impossibilidade de efetivação da autuação, o autuado será notificado mediante publicação na mídia impressa e digital.
  • observar o prazo de 30 dias para defesa ou impugnação do auto de infração pelo infrator.
  • ter claro que, nos casos em que a infração exigir, as penalidades de apreensão deverão ser aplicadas em um período de 10 a 30 dias dias após o constatado.
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