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Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

2023 FGV FHEMIG

Médico Urologia +

Os Conselhos de Saúde são o principal canal de participação popular nas decisões da Administração Pública que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) e, por isso, devem representar a diversidade social e cultural da sociedade. Por meio dos conselhos, a população pode colaborar de forma participativa do planejamento e da fiscalização das políticas públicas na área da saúde.
https://www.saude.mg.gov.br/ (Adaptado)

Considerando o trecho, assinale a opção que caracteriza corretamente o Conselho de Saúde.

A É um órgão colegiado e paritário do SUS, presente em cada esfera de governo, constituído em situações emergenciais.

B Os conselheiros são representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

C É uma instância deliberativa que analisa e aprova o plano de saúde e analisa e aprova o relatório de gestão.

D Os conselheiros são indicados pelos respectivos gestores executivos da Saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.

E É uma instância submetida às secretarias de saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.

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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde