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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
“[...] órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de
serviço, profissionais de saúde e usuários, que
atua na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.”
Conforme a Lei n° 8.142/1990, é correto afirmar
que o excerto apresentado retrata o/a
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