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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

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#3349869
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
2023 FAUEL Prefeitura de Cambé - PR
Fiscal Sanitário

A Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, descreve em seu Art. 1° que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que representa as instâncias colegiadas descritas no respectivo Artigo e Lei.

  • I - A Conferência Sanitária; e II - O Conselho Sanitário.
  • I - A Conferência Federal de Saúde; e II - O Conselho Estadual de Saúde.
  • I - A Conferência de Saúde; e II - O Conselho de Saúde.
  • I - O Colegiado de Saúde; e II - O Colegiado Sanitário.
  • I - A Conferência Comunitária; e II - O Colegiado Comunitário.
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