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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

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#3406058
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2024 Instituto Consulplan FUNASG - RJ
Nutricionista +

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/1990. Sobre os Conselhos de Saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.
  • As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são restritas aos conselheiros.
  • As três esferas de governo devem garantir autonomia administrativa para o Conselho de Saúde.
  • São consideradas funções dos Conselhos de Saúde: analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão.
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