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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
Com base na Lei 8.142/90, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), identifique a instância colegiada, em
caráter permanente e deliberativo, composta por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões
serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada umas das esfera do governo.
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