A é admitido em questões decididas em processo de execução penal.
B possui efeito suspensivo.
C conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente.
D admite juízo de retratação.
E admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos emhabeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.