A O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.
B A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.
C Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.
D O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.