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#1736639

São pressupostos comuns a todos os recursos:

  • oportunidade, indivisibilidade, unirrecorribilidade.
  • possibilidade jurídica, interesse de agir, indesistibilidade.
  • previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade.
  • formalidade, publicidade e oficialidade.
  • iniciativa das partes, impulso oficial e publicidade.
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