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#1658355

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

  • concluir pela competência do juízo.
  • não receber a denúncia ou queixa.
  • impronunciar o réu.
  • decidir sobre a unificação de penas.
  • conceder ou negar o livramento condicional.
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