A do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.
B que pronunciar o réu.
C da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
D do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à lei expressa.
E do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à decisão dos jurados.