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#2179006

NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

  • pronunciar o réu.
  • concluir pela incompetência do juízo.
  • receber a denúncia ou a queixa.
  • decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
  • denegar a apelação ou a julgar deserta
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