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#2438862

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

  • Apelação, no prazo de quinze dias.
  • Apelação, no prazo de oito dias.
  • Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.
  • Apelação, no prazo de cinco dias.
  • Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.
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