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Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito

2013 FCC TRE-RO

Analista Judiciário Área Judiciária

Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do

A juiz singular que absolver sumariamente o réu.

B Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

C juiz singular que indeferir o processamento da apelação.

D Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

E juiz singular que impronunciar o réu.

Recurso em sentido estrito