A À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original
B Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares
C As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário
D Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo
E As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo