João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal
localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser
conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe
fornecesse informações sobre o funcionamento do referido
microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos
processuais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em
horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme
dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos
por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e
julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou
equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser
requisitada por meio de carta precatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995,
está correto o que se afirma em:
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