A as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de detenção não superior a 4 (quatro) anos.
B as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 6 (seis) anos, cumulada ou não com multa.
C apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
D as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
E as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.