A as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
B as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
C somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
D as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
E somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.