A O juiz deve citar o acusado para apresentar resposta à acusação (CPP, art. 396-A) antes de decidir pelo recebimento da denúncia, aplicando-se o rito a qualquer crime funcional, seja afiançável ou inafiançável.
B O juiz deve notificar o acusado para oferecer defesa preliminar (CPP, art. 514) antes de decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, sendo o rito voltado aos crimes funcionais afiançáveis.
C O juiz deve designar audiência de instrução e julgamento antes do recebimento da denúncia, para evitar ações penais temerárias contra servidores públicos.
D O juiz deve receber imediatamente a denúncia e, somente após a citação, oportunizar ao acusado manifestação preliminar, pois a defesa preliminar do art. 514 é posterior ao recebimento.
E O procedimento dos arts. 513 a 518 do CPP refere-se exclusivamente aos crimes de responsabilidade político-administrativos (como os de impeachment), não abrangendo crimes funcionais previstos no Código Penal.