A Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.
B Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
C A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
D Se o autor da infração, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local que, depois de lavrado o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.