A Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
B A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias.
C A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
D Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes.