A internação provisória (CPP, art. 319, VII) exige conclusão pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade (art. 26 do CP), prática de crime com violência ou grave ameaça e risco de reiteração.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?