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#2472079

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

  • rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.
  • rejeitar o recurso por intempestividade.
  • determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.
  • receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.
  • rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.
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