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#2876621

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

  • requisição de qualquer pessoa do povo.
  • portaria da autoridade policial.
  • requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
  • requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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