A circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;
B infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;
C infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;
D decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;
E circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.