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Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

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#3405103
Direito Processual Penal: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
2024 FGV TRF - 1ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial

Joana, delegada de polícia federal, retardou a intervenção policial relativa a uma determinada ação praticada pela organização criminosa XYZ, de caráter transnacional, mantendo-a sob observação e acompanhamento, de forma que a medida legal se concretizou no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 12.850/2013, Joana fez uso do seguinte meio de obtenção de prova:

  • colaboração premiada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
  • infiltração de agentes, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
  • infiltração de agentes, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público;
  • ação controlada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
  • ação controlada, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público.
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