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Legitimidade para propositura

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#2419336
Direito Processual Penal: Da Ação Civil, Legitimidade para propositura
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Assessoria

A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:

I. decisão que julgar extinta a punibilidade;
II. despacho de arquivamento do inquérito policial;
III. sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Assinale a alternativa que corresponde à verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas I, II e III, respectivamente.

  • V – V – V
  • V – V – F
  • V – F – F
  • F – F – F
  • F – F – V
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