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#3708390

Acerca da competência temporal do juiz das garantias, conforme o CPP (Lei 13.964/2019) e o entendimento do STF mencionado no conteúdo, assinale a alternativa correta.

  • A competência do juiz das garantias se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa, ato judicial que inaugura a fase processual, cabendo ao próprio juiz das garantias analisar o recebimento.
  • A competência do juiz das garantias se encerra com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e o ato de analisar o recebimento da denúncia compete ao juiz da instrução e julgamento.
  • A competência do juiz das garantias se estende até a sentença, pois é ele quem controla a legalidade de toda a persecução penal e decide medidas cautelares durante a instrução.
  • A competência do juiz das garantias cessa com a instauração do inquérito policial, sendo as cautelares e medidas invasivas decididas pelo juiz da instrução e julgamento desde o início.
  • A competência do juiz das garantias abrange apenas infrações de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada.
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