Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito
policial, são feitas as seguintes afirmativas:
I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser
iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público.
II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado
devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso
integral aos autos do inquérito policial, independentemente
de qualquer condição ou circunstância.
III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial,
cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em
caso de inexistência ou insuficiência de provas.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?