De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.
É perfeitamente viável a interposição de recurso pelo acusado, mesmo diante de uma absolvição, o mesmo podendo dar-se com o Ministério Público, que pode recorrer da sentença absolutória ou condenatória, quando na situação de fiscal da lei.
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