A O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
B A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que concedahabeas corpuse reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
C Decisão que conceda ou denegue ordem dehabeas corpusé impugnável por meio de recurso de apelação.
D O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
E O princípio de vedação dareformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.