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Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Foram encontradas 46 questões.
#1868729
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Embargos de Declaração nos Recursos Criminais
2021 INSTITUTO AOCP ITEP-RN
ITEP RN Agente Técnico Forense

De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 

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