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#3146062

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de

  • petição de advogado regularmente constituído pela vítima.
  • requisição do Ministro da Justiça.
  • representação de quaisquer dos ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento desta.
  • denúncia do Ministério Público.
  • requerimento escrito e assinado pela vítima.
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