A não cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.
B não cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.
C a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
D o perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
E a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.