A é de natureza processual e cautelar.
B o despacho que a decretar ou denegá-la, será sempre fundamentado.
C uma vez revogada o juiz não poderá decretá-la novamente.
D será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
E poderá ser decretada, dentre outras razões, para garantia da ordem pública e da ordem econômica.