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Da liberdade provisória, com ou sem fiança

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#3708477
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Direito Processual Penal: Da liberdade provisória, com ou sem fiança, Da liberdade provisória, com ou sem fiança
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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Nos termos do CPP, art. 325, considerando que o salário mínimo vigente à época do fato era de R$ 1.500,00, um investigado foi autuado por crime cuja pena máxima em abstrato é de 3 anos. A autoridade arbitrou fiança no valor de R$ 200.000,00, sem mencionar aplicação de qualquer hipótese excepcional do §1º. À luz do dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

  • O valor é legal, pois, para crimes com pena máxima até 4 anos, a fiança pode variar de 1 a 200 salários mínimos, a critério da autoridade.
  • O valor é ilegal, pois, para crimes com pena máxima até 4 anos, a fiança deve ficar entre 1 e 100 salários mínimos, salvo hipótese de aumento excepcional do §1º, III, devidamente fundamentada.
  • O valor é legal, pois a autoridade pode fixar livremente a fiança, desde que considere a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
  • O valor é ilegal, pois a fiança deve ser sempre fixada no mínimo legal quando o investigado for primário e possuir residência fixa.
  • O valor é legal, pois o §2º do art. 325 autoriza ultrapassar os limites do caput quando as custas do processo forem elevadas.
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