De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.
O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.
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