Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 123 questões.
#3025603

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que: 

  • intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.
  • não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.
  • o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.
  • a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora