A A ação civil ex delicto somente pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois antes disso haveria violação ao princípio da independência das instâncias.
B A sentença penal absolutória por insuficiência de provas impede automaticamente a propositura de ação civil indenizatória fundada no mesmo fato, por força de coisa julgada no cível.
C O juiz cível, ao tomar conhecimento de ação penal em curso sobre o mesmo fato, deve obrigatoriamente suspender a ação civil até o trânsito em julgado da decisão criminal.
D A sentença penal condenatória transitada em julgado vincula o juízo cível quanto à existência do fato e à autoria, não podendo tais pontos serem rediscutidos na esfera civil.
E A extinção da punibilidade (por prescrição, anistia, graça ou indulto) apaga o fato e, por isso, impede a propositura de ação civil de reparação de danos.