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#1888358

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

  • arquivar o inquérito policial.
  • julgar extinta a punibilidade do agente.
  • reconhecer a inexistência material do fato.
  • absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
  • absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
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