A Aplicando a “teoria da norma ainda constitucional” ou da “inconstitucionalidade progressiva” na interpretação do art. 68, CPP, o Supremo Tribunal Federal admite, onde não haja Defensoria Pública instalada nos moldes previstos na Constituição de 1988, que o Ministério Público promova, a requerimento do titular à reparação do dano que for pobre, a ação civilex delicto.
B Proposta ação civilex delicto,se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz cível poderá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mesmo que ainda não proposta a ação penal.
C Independente do fundamento, a promoção de arquivamento de inquérito policial não impede a propositura de ação civilex delicto.
D Faz coisa julgada no cível, determinando a improcedência de eventual ação civilex delicto,a sentença penal definitiva que reconhece que o autor incorreu em erro inevitável sobre existência ou limites de legítima defesa (descriminante putativa).