A A ação civil ex delicto é ação penal com pedido de indenização, ajuizada necessariamente perante o juízo criminal.
B A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial, permitindo ao ofendido promover, no juízo cível, a liquidação e/ou execução para reparação do dano.
C A absolvição penal por falta de provas impede, em qualquer hipótese, o ajuizamento de ação civil indenizatória, em razão da independência absoluta entre as instâncias.
D A sentença penal que reconhece legítima defesa não faz coisa julgada no cível, podendo o juiz civil reconhecer ato ilícito e condenar ao pagamento de indenização.
E O despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura de ação civil, pois importa reconhecimento de inexistência do fato.