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#1838811

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

  • em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
  • de apelação, no prazo de 5 dias.
  • em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  • de apelação, no prazo de 10 dias.
  • de apelação, no prazo de 15 dias.
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