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#1659714

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

  • é cabível o recurso de apelação.
  • é cabível o recurso em sentido estrito.
  • são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
  • são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
  • são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.
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