A o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.
B a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado.
C poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.
D se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.
E suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.